AREsp 2478908 - DECISAO

AREsp 2478908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (Súmula 211), além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, determinou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hit Participações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Anulatória De Auto De Infração, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Anulatória De Auto De Infração Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Hit Participações LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços auxiliares à comunicação (calling cards)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem (Súmula 211), além de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, determinou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.