AREsp 2483667 - DECISAO

AREsp 2483667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas e interpretou legislação local (Decreto Estadual nº 7.871/2017) sobre a matéria, o que torna inviável o reexame no STJ; além disso, parte das alegações não estava prequestionada, impedindo conhecimento. No mérito implícito, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do caráter de insumo de determinados bens e à inaplicabilidade, salvo verificação concreta, do coeficiente de estorno para os insumos indicados; também determinou-se a observância do entendimento do REsp 1492221/PR quanto à correção e juros na repetição de indébito, aplicando-se os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Transporte Rodoviário De Cargas, Coeficiente De Estorno, Não Cumulatividade, Não Discriminação, Autonomia Dos Estabelecimentos, Correção Monetária E Juros Na Repetição De Indébito, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Constitucional Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Insumos Transporte Rodoviário De Cargas Coeficiente De Estorno Não Cumulatividade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de creditamento do ICMS na aquisição de bens empregados na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas
  2. 2 Aplicação do coeficiente de estorno previsto no Decreto Estadual nº 7.871/2017
  3. 3 Correção monetária e juros de mora aplicáveis à repetição de indébitos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas e interpretou legislação local (Decreto Estadual nº 7.871/2017) sobre a matéria, o que torna inviável o reexame no STJ; além disso, parte das alegações não estava prequestionada, impedindo conhecimento. No mérito implícito, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do caráter de insumo de determinados bens e à inaplicabilidade, salvo verificação concreta, do coeficiente de estorno para os insumos indicados; também determinou-se a observância do entendimento do REsp 1492221/PR quanto à correção e juros na repetição de indébito, aplicando-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.