EREsp 1580456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o pressuposto de admissibilidade (discrepância jurisprudencial): o aresto embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado fundamento constitucional e óbices processuais (incluindo Súmula 280/STF), e o agravo interno não é via adequada para suprir omissões que deveriam ser arguidas em embargos de declaração, inviabilizando a configuração de divergência com acórdão paradigma que apreciou o mérito.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 280/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 689)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 280/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado funda-se em questão constitucional e não aprecia o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização do agravo interno para apontar omissão integrativa versus uso dos embargos de declaração
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial entre acórdãos que adentraram o mérito e acórdãos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o pressuposto de admissibilidade (discrepância jurisprudencial): o aresto embargado não adentrou o mérito, tendo aplicado fundamento constitucional e óbices processuais (incluindo Súmula 280/STF), e o agravo interno não é via adequada para suprir omissões que deveriam ser arguidas em embargos de declaração, inviabilizando a configuração de divergência com acórdão paradigma que apreciou o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento aos embargos de divergência.