AREsp 2385469 - ACORDAO

AREsp 2385469 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se verificado que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade suscitados pelo tribunal de origem (atacou apenas a Súmula n.7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, o pedido de homologação de desistência parcial do mandado de segurança foi indeferido por ausência de indicação dos pontos ou pedidos objeto da desistência, não sendo possível reconhecer a limitação temporal pretendida para afastar a alegada litispendência.

Parties
Embargante: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA; Impugnante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança indeferido.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Desistência Parcial Do Mandado De Segurança, Litispendência, Admissibilidade De Recurso, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Desistência Parcial Do Mandado De Segurança Litispendência Admissibilidade De Recurso Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Embargante

ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se verificado que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade suscitados pelo tribunal de origem (atacou apenas a Súmula n.7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, o pedido de homologação de desistência parcial do mandado de segurança foi indeferido por ausência de indicação dos pontos ou pedidos objeto da desistência, não sendo possível reconhecer a limitação temporal pretendida para afastar a alegada litispendência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança