REsp 2127222 - DECISAO

REsp 2127222 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que o ICMS incide apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada e determinou-se a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido na repetição de indébito tributário, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória para majorar honorários advocatícios em sede de recurso especial ou conhecer questões não prequestionadas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING A B C; Recorrente: CONDOMINIO ESPECIAL SHOPPING ABC; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: ELETROPAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência Contratada, Repetição De Indébito Tributário, Juros Moratórios (selic), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Contratada Repetição De Indébito Tributário Juros Moratórios (selic) +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING A B C

Recorrente

CONDOMINIO ESPECIAL SHOPPING ABC

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

ELETROPAULO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que o ICMS incide apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada e determinou-se a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido na repetição de indébito tributário, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória para majorar honorários advocatícios em sede de recurso especial ou conhecer questões não prequestionadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido
  • Determinar publicação e intimações