AREsp 2427483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem à luz de legislação estadual (Lei Estadual n. 12.741/07), o que impede o exame, em recurso especial, por força da Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese jurídica específica relativa ao art. 97 do CTN (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e o art. 97 do CTN, por reproduzir preceito constitucional, não é examinável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Antecipação, DIFAL, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Antecipação DIFAL Súmula 280/stf Art. 97 Do CTN +2 more

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Parties

MESSER GASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação estadual (Lei Estadual n. 12.741/07)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 97 do CTN
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem à luz de legislação estadual (Lei Estadual n. 12.741/07), o que impede o exame, em recurso especial, por força da Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese jurídica específica relativa ao art. 97 do CTN (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e o art. 97 do CTN, por reproduzir preceito constitucional, não é examinável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial