REsp 2096124 - ACORDAO

REsp 2096124 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas para o desfecho da demanda, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à necessidade de lei estadual para compensação de créditos tributários e outros pontos não foram tratadas na origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Compensação De Créditos Tributários, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Compensação De Créditos Tributários Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Carência de prequestionamento do art. 170 do CTN
  3. 3 Necessidade de lei estadual para autorizar compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas para o desfecho da demanda, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à necessidade de lei estadual para compensação de créditos tributários e outros pontos não foram tratadas na origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno