AREsp 2396470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma específica o inciso do art. 1.022 do CPC nem demonstrou analiticamente o vício alegado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa aos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n. 16.497), ficando vedado ao STJ o reexame da matéria em face da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FORSEQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Estadual, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Juros De Mora Prequestionamento Aplicação De Legislação Estadual Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FORSEQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria decidida à luz de norma local (Lei Estadual n. 16.497)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma específica o inciso do art. 1.022 do CPC nem demonstrou analiticamente o vício alegado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa aos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n. 16.497), ficando vedado ao STJ o reexame da matéria em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno