AREsp 2350148 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CERAMICA URUSSANGA S/A; Agravante: DEXCO S.A; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERAMICA URUSSANGA S/A

Agravante

DEXCO S.A

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.