REsp 2051384 - DECISAO

REsp 2051384 - DECISAO

Não se admite a extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS; contudo, a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível quando comprovado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e verificação do cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Tema 1182/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos Tema 1182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais do ICMS
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão legal

Ratio Decidendi

Não se admite a extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS; contudo, a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível quando comprovado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e verificação do cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se