AREsp 2424487 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir aquele decisum; aplica-se o CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF) como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir aquele decisum; aplica-se o CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015