AREsp 2535513 - DECISAO

AREsp 2535513 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543‑C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); como o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.117.139/Tema 242 (que afasta creditamento do ICMS para energia consumida em atividades de panificação e congelamento em supermercados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao leading case do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Incorporador do Sé Supermercados Ltda.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento do STJ
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C / Art. 1.030), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C / Art. 1.030) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição Incorporador do Sé Supermercados Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre energia elétrica consumida em estabelecimento comercial (supermercado)
  2. 2 Caracterização de processo de industrialização para fins de creditamento (panificação e congelamento)
  3. 3 Aplicação do leading case REsp 1.117.139/Tema 242

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543‑C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); como o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.117.139/Tema 242 (que afasta creditamento do ICMS para energia consumida em atividades de panificação e congelamento em supermercados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao leading case do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.