AREsp 2535513 - DECISAO

AREsp 2535513 - DECISAO

Considerando decisão proferida determinando o retorno dos autos à instância de origem para conformação do acórdão ao REsp 1.117.139/RJ (Tema 242), e sendo impossível a cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo no presente momento processual.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição Incorporador do Sé Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado / Retorno À Instância De Origem Para Conformação Ao Tema 242/stj
Outcome
Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo no presente momento processual.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Energia Elétrica, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Decadência, Multa Punitiva, Documentação Fiscal, Perícia, Tema 242/stj
Direito Tributário ICMS Crédito De ICMS Energia Elétrica Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Decadência Multa Punitiva +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Companhia Brasileira de Distribuição Incorporador do Sé Supermercados Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado / Retorno À Instância De Origem Para Conformação Ao Tema 242/stj

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 decadência

Ratio Decidendi

Considerando decisão proferida determinando o retorno dos autos à instância de origem para conformação do acórdão ao REsp 1.117.139/RJ (Tema 242), e sendo impossível a cisão do julgamento, declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo no presente momento processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo no presente momento processual.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo no presente momento processual.
  • Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para conformação do acórdão com o REsp 1.117.139/RJ - Tema 242.