AREsp 2394137 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvimento Do Agravo Interno)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão de inadmissibilidade