AREsp 2413731 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: HUDSON IMPORTS COMPANY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

HUDSON IMPORTS COMPANY S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015