AREsp 2362082 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015