REsp 2100896 - ACORDAO

REsp 2100896 - ACORDAO

Os argumentos do Agravante foram insuficientes para afastar o entendimento pacificado do STJ de que não incide ICMS sobre transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior (art. 3º, II, LC 87/1996); ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a multa.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas Ao Exterior, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas Ao Exterior Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência do ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante foram insuficientes para afastar o entendimento pacificado do STJ de que não incide ICMS sobre transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior (art. 3º, II, LC 87/1996); ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.