REsp 2118254 - DECISAO

REsp 2118254 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à análise de pontos específicos suscitados pela recorrente — notadamente a prova pericial demonstrando erro na quantificação do Auto de Infração e o reconhecimento administrativo dos créditos relacionados ao Auto de Infração nº 3.047.343-3 — verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC. Pelo art. 932 do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Declaração De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para declarar existência de omissão no acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prova Pericial, Auto De Infração
Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Prova Pericial Auto De Infração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Declaração De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da prova pericial e de documentos que demonstrariam erro na quantificação do Auto de Infração
  2. 2 Reconhecimento administrativo de créditos relacionados ao Auto de Infração nº 3.047.343-3 e sua possível repercussão na Apelação da Fazenda Pública
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC por não manifestação sobre pontos suscitados pela recorrente

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à análise de pontos específicos suscitados pela recorrente — notadamente a prova pericial demonstrando erro na quantificação do Auto de Infração e o reconhecimento administrativo dos créditos relacionados ao Auto de Infração nº 3.047.343-3 — verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC. Pelo art. 932 do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar existência de omissão no acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Declarar a existência de omissão no acórdão recorrido nos pontos salientados.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.