AREsp 2472052 - DECISAO

AREsp 2472052 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento demandaria exame da Lei Estadual n. 7.014/1996 para a solução da controvérsia e eventual reexame do acervo probatório sobre a ocorrência de transferência de mercadorias entre estabelecimentos, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAÍZEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 Do STF, Convênio ICMS 110/07, Lei Estadual N. 7.014/1996, Súmula 166 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 280 Do STF Convênio ICMS 110/07 Lei Estadual N. 7.014/1996 +1 more

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Parties

RAÍZEN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferência entre filiais da mesma empresa
  2. 2 Aplicação do Convênio ICMS nº 110/07 e da Lei Estadual nº 7.014/1996
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento demandaria exame da Lei Estadual n. 7.014/1996 para a solução da controvérsia e eventual reexame do acervo probatório sobre a ocorrência de transferência de mercadorias entre estabelecimentos, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial