AREsp 2526273 - DECISAO

AREsp 2526273 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, não o proveu, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e correta, aplicando o entendimento do STF (Tema 745 e ADI 7.111) quanto à incidência da alíquota de 17% para ações ajuizadas antes de 05/02/2021; não se demonstrou vício capaz de comprometer o acórdão recorrido, o reexame de prova é inviável no STJ (Súmula 7) e a análise da divergência jurisprudencial é prejudicada quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 745), Compensação De Indébito, Modulação De Efeitos, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional ICMS Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 745) Compensação De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 745 (RE 714.139/SC) e marco temporal para efeitos
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos a maior sem prova de não repasse (art. 166 do CTN)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, não o proveu, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e correta, aplicando o entendimento do STF (Tema 745 e ADI 7.111) quanto à incidência da alíquota de 17% para ações ajuizadas antes de 05/02/2021; não se demonstrou vício capaz de comprometer o acórdão recorrido, o reexame de prova é inviável no STJ (Súmula 7) e a análise da divergência jurisprudencial é prejudicada quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.