REsp 2120797 - DECISAO

REsp 2120797 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as teses trazidas pela recorrente (trânsito em julgado da ADC 49, laudo pericial sobre transferências entre filiais, modificação do critério jurídico da autuação e dispositivos do RICMS/MG relativos à recomposição da escrita fiscal), deve‑se anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre tais teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as teses indicadas.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão Judicial (art. 489 Cpc), Recomposição Da Escrita Fiscal (ricms/mg Art.195), Laudo Pericial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Judicial (art. 489 Cpc) Recomposição Da Escrita Fiscal (ricms/mg Art.195) Laudo Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito do julgamento da ADC 49 sobre a fundamentação da cobrança constante da CDA
  3. 3 Natureza da cobrança de ICMS em operações de transferência entre filiais apurada por laudo pericial

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as teses trazidas pela recorrente (trânsito em julgado da ADC 49, laudo pericial sobre transferências entre filiais, modificação do critério jurídico da autuação e dispositivos do RICMS/MG relativos à recomposição da escrita fiscal), deve‑se anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre tais teses.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as teses indicadas.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das teses apresentadas pela recorrente (ADC 49; laudo pericial; modificação do critério jurídico da autuação; art. 195, §2º, e incisos II e IV do RICMS/MG).