AREsp 2535740 - DECISAO

AREsp 2535740 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, declarou-se a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Aplicação Da Taxa SELIC, Lei Estadual 13.918/09, Parcelamento De Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Programa Especial De Parcelamento PEP, Nulidade Por Omissão
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Juros Moratórios Aplicação Da Taxa SELIC Lei Estadual 13.918/09 Parcelamento De Crédito Tributário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre possibilidade de cumulação de benefícios fiscais condicionados com posterior propositura de ação judicial
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC aos débitos tributários do Estado de São Paulo
  3. 3 inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, declarou-se a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração