AREsp 1459368 - DECISAO

AREsp 1459368 - DECISAO

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Legalidade Tributária, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Competência Para Exame De Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Legalidade Tributária Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos princípios da legalidade e da não-cumulatividade do ICMS (LC 87/96)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CTN (arts. 3º, 97, 113, 114, 144)