REsp 2098182 - DECISAO

Como a questão constitucional de fundo teve repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1426271 - Tema 1266), deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, possibilitando o juízo de retratação ou a declaração de prejudicialidade do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do Stf, Com Baixa
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar pronunciamento definitivo do STF; sobrestamento determinado
Legal Topics: ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022

Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do Stf, Com Baixa

Legal Issues

1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial da alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar pronunciamento definitivo do STF; sobrestamento determinado

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF
Exercido juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial após pronunciamento do STF