REsp 2046432 - ACORDAO

REsp 2046432 - ACORDAO

Conforme a interpretação conjunta da Lei Complementar 87/1996 (arts. 9º, §1º, II e 13, §1º, II, alíneas a e b) e da Resolução ANEEL 547/2013, o adicional de bandeiras reflete variação do custo de geração da energia e integra o valor da operação cobrado ao consumidor; por isso, deve compor a base de cálculo do ICMS, não merecendo sobrestamento, por se distinguir do Tema 986 relativo à TUST/TUSD.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo, Resolução ANEEL 547/2013, Tema 986/stj
Tributário ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Resolução ANEEL 547/2013 Tema 986/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional de bandeiras tarifárias
  2. 2 Inclusão do adicional de bandeiras na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Interpretação da Lei Complementar 87/96 quanto ao valor da operação

Ratio Decidendi

Conforme a interpretação conjunta da Lei Complementar 87/1996 (arts. 9º, §1º, II e 13, §1º, II, alíneas a e b) e da Resolução ANEEL 547/2013, o adicional de bandeiras reflete variação do custo de geração da energia e integra o valor da operação cobrado ao consumidor; por isso, deve compor a base de cálculo do ICMS, não merecendo sobrestamento, por se distinguir do Tema 986 relativo à TUST/TUSD.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, reconhecendo que o adicional das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS