REsp 2080570 - DECISAO

REsp 2080570 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1426271 - Tema 1266 sobre a matéria (incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que poderá ser exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF Em Sede De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF Em Sede De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial da alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recursos especiais em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1426271 - Tema 1266 sobre a matéria (incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que poderá ser exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para aguardar pronunciamento do STF em repercussão geral
  • Exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicado do recurso especial após pronunciamento do STF