EAREsp 2511370 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em provas e interpretação de norma local, de modo que qualquer exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 105 e 146 do CTN, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ, e parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual, o que inviabiliza o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Tributária; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fiança Bancária, Interesse De Agir, Autuação Fiscal, Juros Sobre Multa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fiança Bancária Interesse De Agir Autuação Fiscal Juros Sobre Multa Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Tributária; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação do ato de constrição mediante fiança bancária (tutela acautelatória)
  2. 2 Validade da autuação por aplicação indevida de alíquota reduzida de ICMS com base na Lei Estadual nº 6.374/89 e atos infralegais
  3. 3 Incidência de juros sobre multa segundo art. 96, II, alínea a, da Lei Estadual nº 6.374/89

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em provas e interpretação de norma local, de modo que qualquer exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 105 e 146 do CTN, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ, e parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial