AREsp 2496409 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ e entendimento do STJ), bem como por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ exigindo-se o combate específico aos fundamentos do decisum de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Compensação Tributária Modulação De Efeitos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 compensação tributária e repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ e entendimento do STJ), bem como por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ exigindo-se o combate específico aos fundamentos do decisum de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.