AREsp 2531890 - DECISAO

AREsp 2531890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram pré-questionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre energia elétrica utilizada na industrialização
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas e sua ausência como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram pré-questionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.