AREsp 2151621 - DECISAO

AREsp 2151621 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia abrangida pelo Tema 1255 do STF sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC), o recurso especial foi declarado por ora prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de retratação ou adote as providências previstas, ficando suspensa a tramitação na Corte até o deslinde do tema.

Parties
Recorrente: Equatorial Energia Alagoas; Recorrida: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Por Ora Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
recurso por ora prejudicado
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Perdas Técnicas E Comerciais, Suspensão De Feitos Por Repercussão Geral (tema 1255)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Perdas Técnicas E Comerciais Suspensão De Feitos Por Repercussão Geral (tema 1255)

Case Brief

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Parties

Equatorial Energia Alagoas

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Por Ora Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre perdas técnicas e comerciais
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC)
  3. 3 oportunidade de produção de provas e julgamento antecipado (art. 355 e art. 464 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia abrangida pelo Tema 1255 do STF sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC), o recurso especial foi declarado por ora prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de retratação ou adote as providências previstas, ficando suspensa a tramitação na Corte até o deslinde do tema.

Court Disposition

recurso por ora prejudicado

Orders

  • Julgo por ora prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.