AREsp 2489932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: quanto à alegação de violação da coisa julgada, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 110 do CTN e à aplicação da LC 157/2016, a controvérsia apresenta fundamento eminentemente constitucional e, portanto, não é cabível revisão pelo STJ. Ademais, houve deficiência de fundamentação quanto a certos pontos, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VISIONFLEX SOLUCOES GRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Coisa Julgada, Lei Complementar 157/2016, Lei Complementar 116/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ISSQN Coisa Julgada Lei Complementar 157/2016 Lei Complementar 116/2003 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

VISIONFLEX SOLUCOES GRAFICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS ou ISS sobre impressão gráfica e etiquetas/rótulos personalizados
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC) em razão de legislação superveniente (LC 157/2016)
  3. 3 Violação do art. 110 do CTN pela aplicação da LC 157/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: quanto à alegação de violação da coisa julgada, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 110 do CTN e à aplicação da LC 157/2016, a controvérsia apresenta fundamento eminentemente constitucional e, portanto, não é cabível revisão pelo STJ. Ademais, houve deficiência de fundamentação quanto a certos pontos, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC