REsp 2123350 - DECISAO

REsp 2123350 - DECISAO

Aplicando a orientação vinculante do Tema 1.076/STJ, o Tribunal entendeu que, por não se tratar de hipótese em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório nem de valor da causa muito baixo, a fixação equitativa de honorários afronta o art. 85, § 3º, do CPC/2015; assim, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à corte de origem para que sejam fixados novos honorários nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe novos honorários advocatícios observando os percentuais do § 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Créditos De ICMS Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Honorários Recursais +2 more

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Parties

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de miúdos de carnes para produção de ração para animais domésticos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e limites à fixação de honorários por equidade
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação vinculante do Tema 1.076/STJ, o Tribunal entendeu que, por não se tratar de hipótese em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório nem de valor da causa muito baixo, a fixação equitativa de honorários afronta o art. 85, § 3º, do CPC/2015; assim, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à corte de origem para que sejam fixados novos honorários nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe novos honorários advocatícios observando os percentuais do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação de novos honorários advocatícios nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial