AREsp 2323495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão central (caracterização de insumo) foi decidida pelo Tribunal de origem com base em exame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, as demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrantes/recorridas: AS EMPRESAS; Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Créditos De ICMS, Insumo, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Créditos De ICMS Insumo Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AS EMPRESAS

Impetrantes/recorridas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumo e necessidade de revolvimento de prova
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão central (caracterização de insumo) foi decidida pelo Tribunal de origem com base em exame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, as demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida