REsp 2113612 - DECISAO

REsp 2113612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que o creditamento de ICMS sobre consumo de energia elétrica em supermercado é vedado pelo precedente vinculante (Tema Repetitivo 242), que a ausência de perícia não configurou cerceamento diante da impropriedade ou ineficácia da prova, que o lançamento de ofício foi realizado dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, que a multa aplicada encontra previsão legal no art. 85 da Lei Estadual n. 6.374/89, e que o reexame de provas é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito De Energia Elétrica Em Supermercado, Decadência Tributária, Coisa Julgada, Multa Fiscal, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 242
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De Energia Elétrica Em Supermercado Decadência Tributária Coisa Julgada Multa Fiscal Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de crédito de ICMS sobre consumo de energia elétrica em supermercado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial para lançamento de ofício (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que o creditamento de ICMS sobre consumo de energia elétrica em supermercado é vedado pelo precedente vinculante (Tema Repetitivo 242), que a ausência de perícia não configurou cerceamento diante da impropriedade ou ineficácia da prova, que o lançamento de ofício foi realizado dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, que a multa aplicada encontra previsão legal no art. 85 da Lei Estadual n. 6.374/89, e que o reexame de provas é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.