REsp 2090563 - DECISAO

REsp 2090563 - DECISAO

Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos porque a jurisprudência do STJ exige, para restituir ou compensar tributo, a prova de que o encargo financeiro não foi repassado a terceiro (art.166 do CTN); desse modo, condicionou-se o direito de compensação/restituição à apresentação dessa prova e limitou-se seu alcance aos últimos cinco anos.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Recorrente: Air Liquide Brasil Ltda; Impetrante: Soufer Industrial Ltda. e outros; Impetrado: Subsecretário da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para reconhecer o direito da impetrante de que a compensação/restituição atinja os últimos cinco anos da impetração do Mandado de Segurança, condicionado tal direito ao cumprimento da previsão contida no art. 166 do CTN, ou seja, à prova do não repasse do...
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Restituição, Compensação, Encargo Financeiro, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza FCP
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Restituição Compensação Encargo Financeiro Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Air Liquide Brasil Ltda

Recorrente

Soufer Industrial Ltda. e outros

Impetrante

Subsecretário da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de que não houve repasse do encargo financeiro a terceiro para obtenção de restituição/compensação tributária (art.166 do CTN)
  2. 2 Alcance temporal da compensação/restituição (limitação aos últimos cinco anos)

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos porque a jurisprudência do STJ exige, para restituir ou compensar tributo, a prova de que o encargo financeiro não foi repassado a terceiro (art.166 do CTN); desse modo, condicionou-se o direito de compensação/restituição à apresentação dessa prova e limitou-se seu alcance aos últimos cinco anos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para reconhecer o direito da impetrante de que a compensação/restituição atinja os últimos cinco anos da impetração do Mandado de Segurança, condicionado tal direito ao cumprimento da previsão contida no art. 166 do CTN, ou seja, à prova do não repasse do...

Orders

  • Reconhecer o direito da impetrante à compensação/restituição limitada aos últimos cinco anos, condicionado à prova do não repasse do ônus financeiro a terceiro (art. 166 do CTN).
  • Publique-se.