REsp 2102492 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015, não causa prejuízo às partes e, portanto, é irrecorrível, conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Decisão Irrecorrível
Processual Civil Direito Tributário ICMS Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Decisão Irrecorrível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prejuízo às partes decorrente do sobrestamento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015, não causa prejuízo às partes e, portanto, é irrecorrível, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • Agravo interno não conhecido