AREsp 1985621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade fundou-se na aplicação de tese reiterada do STJ (Tema 242), cuja eventual inaplicabilidade ao caso concreto deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; o Tribunal de origem afastou necessidade de produção probatória, e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração dos honorários foi adequada e respeitou os limites legais do art.85, §§2º e 3º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Crédito De Energia Elétrica, Embargos À Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Crédito De Energia Elétrica Embargos À Execução Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 242/RESP 1.117.139/RJ ao caso concreto
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade fundou-se na aplicação de tese reiterada do STJ (Tema 242), cuja eventual inaplicabilidade ao caso concreto deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; o Tribunal de origem afastou necessidade de produção probatória, e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração dos honorários foi adequada e respeitou os limites legais do art.85, §§2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração da verba honorária tal como fixada pelo STJ, considerando que não ultrapassa os limites do art.85, §§2º e 3º do CPC