AREsp 2526095 - DECISAO

AREsp 2526095 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pois a decisão do Tribunal de origem não era genérica ou incompreensível; assim, tendo decorrido o prazo (leitura no portal em 13/11/2022), o agravo interposto em 04/06/2023 é intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Subsidiariamente, aplicou-se entendimento sobre correção pela taxa SELIC na repetição de indébito e o tratamento do termo inicial e atualização para fins de repetição do indébito tributário, bem como diretrizes sobre reclassificação de multa nos autos originários.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Intempestivo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Taxa SELIC Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo para agravo em recurso especial por embargos de declaração
  2. 2 aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 reclassificação de multa prevista no RICMS/00 art. 527

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pois a decisão do Tribunal de origem não era genérica ou incompreensível; assim, tendo decorrido o prazo (leitura no portal em 13/11/2022), o agravo interposto em 04/06/2023 é intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Subsidiariamente, aplicou-se entendimento sobre correção pela taxa SELIC na repetição de indébito e o tratamento do termo inicial e atualização para fins de repetição do indébito tributário, bem como diretrizes sobre reclassificação de multa nos autos originários.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015