AREsp 2463301 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com precedentes desta Corte; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Acréscimos Financeiros, Parcelamento Especial (pep), Taxa Selic, Remessa Necessária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Acréscimos Financeiros Parcelamento Especial (pep) Taxa Selic Remessa Necessária +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os acréscimos financeiros do parcelamento especial (PEP) podem ser superiores à Taxa Selic
  3. 3 Aplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0016136-82.2017.8.26.0000 ao parcelamento especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com precedentes desta Corte; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015