REsp 1862191 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de enfrentar os fundamentos do acórdão recorrido e não prequestionou a norma apontada (art. 23 da LC n. 87/1996), sendo aplicáveis as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: Estado de Minas Gerais; Sucedida Pela Recorrente: CEMIG Telecom
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Serviços De Internet, Aproveitamento De Crédito, Documentação Fiscal, Cartas De Correção, Prequestionamento, Súmulas N. 282, 283 E 284 Do STF

Processual Civil Tributário ICMS Serviços De Internet Aproveitamento De Crédito Documentação Fiscal Cartas De Correção Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravante

CEMIG Telecom

Sucedida Pela Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 aproveitamento de crédito de ICMS
2 retificação da documentação pelo contribuinte
3 inconsistência documental segundo norma estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial