RMS 68776 - ACORDAO

RMS 68776 - ACORDAO

O acórdão do STJ negou provimento ao agravo interno porque está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 601.967 (Tema 346): a lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade, e a anterioridade nonagesimal não incide sobre normas que apenas prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

Parties
Agravante: LOJAS GABRYELLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Princípio Da Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Tema 346/stf, LC 102/2000
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Compensação De Créditos Princípio Da Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Tema 346/stf LC 102/2000

Case Brief

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Parties

LOJAS GABRYELLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não cumulatividade por lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário
  3. 3 Conformidade do acórdão do STJ com a jurisprudência do STF (Tema 346)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ negou provimento ao agravo interno porque está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 601.967 (Tema 346): a lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade, e a anterioridade nonagesimal não incide sobre normas que apenas prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário