EAREsp 2078928 - DECISAO

EAREsp 2078928 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida: não houve similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, nem foi realizado o cotejo analítico dos arestos; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a data da sentença é o marco temporal para a aplicação das regras sobre honorários sucumbenciais, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DIMAS VEÍ CULOS LTDA.; Autor: Bruvel - Brusque Veículos Ltda.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitidos
Outcome
Inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Compensação Tributária Honorários Advocatícios Direito Intertemporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIMAS VEÍ CULOS LTDA.

Embargante

Bruvel - Brusque Veículos Ltda.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 transferência de crédito por regime de substituição tributária
  3. 3 possibilidade de restituição em pecúnia versus compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida: não houve similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, nem foi realizado o cotejo analítico dos arestos; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a data da sentença é o marco temporal para a aplicação das regras sobre honorários sucumbenciais, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.