REsp 2117484 - DECISAO

REsp 2117484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo estava vinculada à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706, Tema 69) e ao juízo de adequação realizado pela Corte de origem, de modo que a análise do recurso resultaria em reexame de questão afetada por repercussão geral, procedimento que deve ser resolvido originalmente pela instância de origem nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e da sistemática de precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: VINIARTEFATOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Restituição Administrativa, Compensação, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Mandado De Segurança Repercussão Geral +4 more

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Parties

VINIARTEFATOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (controle de constitucionalidade)
  2. 2 Se houve julgamento extra petita pela Corte de origem
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) e corte temporal da eficácia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo estava vinculada à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706, Tema 69) e ao juízo de adequação realizado pela Corte de origem, de modo que a análise do recurso resultaria em reexame de questão afetada por repercussão geral, procedimento que deve ser resolvido originalmente pela instância de origem nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e da sistemática de precedentes vinculantes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se