RMS 68977 - ACORDAO

RMS 68977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discuta tributos e porque o mandado de segurança não é meio adequado para atacar lei em tese, nos termos da Súmula 266/STF e do entendimento consolidado no Tema 430/STJ (REsp 1.119.872).

Parties
Impetrante / Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Seletividade Do ICMS, Tema 430/stj, Súmula 266/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Seletividade Do ICMS Tema 430/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA

Impetrante / Agravante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 possibilidade de impetrar mandado de segurança contra lei em tese quanto à alíquota de ICMS sobre energia elétrica (29%)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 430/STJ e da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discuta tributos e porque o mandado de segurança não é meio adequado para atacar lei em tese, nos termos da Súmula 266/STF e do entendimento consolidado no Tema 430/STJ (REsp 1.119.872).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Reconhecimento da ilegitimidade do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de tributo