RMS 62966 - ACORDAO

RMS 62966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ entende que o Secretário de Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que discutem a exigibilidade de débitos de ICMS, sendo essa a razão decisória que manteve a decisão de reconhecer a ilegitimidade e denegar a ordem.

Parties
Agravante: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Fazenda, Mandado De Segurança, Exigibilidade De Débitos Tributários, Princípio Da Irretroatividade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Fazenda Mandado De Segurança Exigibilidade De Débitos Tributários Princípio Da Irretroatividade

Case Brief

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Parties

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário da Fazenda em mandado de segurança que discute exigibilidade de débitos de ICMS
  2. 2 aplicação de legislação posterior ao fato tributário e alegação de irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ entende que o Secretário de Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que discutem a exigibilidade de débitos de ICMS, sendo essa a razão decisória que manteve a decisão de reconhecer a ilegitimidade e denegar a ordem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda e denegar a ordem (art. 6º, § 5º, Lei 12.016/2009)