AREsp 2476699 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.099), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF, ou reexamine e promova o ajuste do acórdão local caso diverja, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Tigre S.A. Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegada / Julgamento Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial

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Parties

Tigre S.A. Participações

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegada / Julgamento Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Integração de custos de produção (manutenção, depreciação, energia elétrica) na base de cálculo do ICMS segundo art. 13, § 4º, II, da LC 87/96
  3. 3 Omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.099), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF, ou reexamine e promova o ajuste do acórdão local caso diverja, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.