AREsp 2484440 - DECISAO

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Em face do recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.195/STF) e do não exaurimento da competência da instância ordinária, o recurso especial mostrou-se prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao sobrestamento e eventual adequação do acórdão local ao que vier a ser decidido no STF.

Parties
Agravante: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Multas Fiscais, Juros De Mora, Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties

PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade em razão de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.195/STF)
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria afetada por repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.195/STF) e do não exaurimento da competência da instância ordinária, o recurso especial mostrou-se prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao sobrestamento e eventual adequação do acórdão local ao que vier a ser decidido no STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.