AREsp 2516613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente ao concluir, com base em interpretação constitucional do art. 155 da CF, que não houve circulação jurídica/ato de mercancia nas aquisições para integrar ativo fixo, afastando a incidência do ICMS, e porque eventual alegação de violação de Convênio do Confaz (Convênio 66/1988) não configura questão de lei federal examinável em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Apelado/recorrido: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Incidência Tributária, Circulação Jurídica De Mercadorias, Ativo Fixo, Honorários Advocatícios Por Equidade, Convênio 66/1988
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Incidência Tributária Circulação Jurídica De Mercadorias Ativo Fixo Honorários Advocatícios Por Equidade +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

instituição financeira apelada

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre aquisições interestaduais destinadas a uso, consumo ou ativo fixo
  2. 2 natureza da circulação de mercadorias como fato gerador do ICMS (circulação jurídica vs. mercancia)
  3. 3 possibilidade de impugnação por recurso especial de violação de convênio do Confaz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente ao concluir, com base em interpretação constitucional do art. 155 da CF, que não houve circulação jurídica/ato de mercancia nas aquisições para integrar ativo fixo, afastando a incidência do ICMS, e porque eventual alegação de violação de Convênio do Confaz (Convênio 66/1988) não configura questão de lei federal examinável em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.