AREsp 2527700 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, fundamento este que não foi objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; ademais, supostas violações constitucionais devem ser dirimidas pelo STF (art. 102, III, CF), não pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Pacto Federativo, Súmula 126/stj, Aplicação Temporal Da Lei (lc 160/2017)
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Pacto Federativo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e efeitos temporais da Lei Complementar nº 160/2017 (art. 9º, §§4º e 5º)
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, fundamento este que não foi objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; ademais, supostas violações constitucionais devem ser dirimidas pelo STF (art. 102, III, CF), não pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial