REsp 2124672 - DECISAO

REsp 2124672 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que reexamine o recurso de apelação considerando efetivamente as provas produzidas com a finalidade de demonstrar a alegada existência dos créditos de ICMS/ST constantes do arquivo digital enviado pelo contribuinte, em razão do direito do contribuinte de comprovar judicialmente o creditamento glosado; manteve-se, contudo, que a sentença/ acórdão inicialmente não incorreu em omissão e que questões relativas ao art. 97 do CTN são de competência do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Portaria CAT 17/99, Creditamento De Icms/st, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Perícia Contábil, Embargos À Execução Fiscal, Repercussão Geral (tema 1.195), Art. 97 Do CTN (princípio Da Legalidade Tributária), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Portaria CAT 17/99 Creditamento De Icms/st Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Perícia Contábil Embargos À Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.195 da repercussão geral no STF
  2. 2 Alegada omissão/deficiência do acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Suficiência dos arquivos magnéticos e conclusões da perícia quanto ao creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que reexamine o recurso de apelação considerando efetivamente as provas produzidas com a finalidade de demonstrar a alegada existência dos créditos de ICMS/ST constantes do arquivo digital enviado pelo contribuinte, em razão do direito do contribuinte de comprovar judicialmente o creditamento glosado; manteve-se, contudo, que a sentença/ acórdão inicialmente não incorreu em omissão e que questões relativas ao art. 97 do CTN são de competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação, considerando as provas produzidas com a finalidade de demonstrar a existência dos créditos de ICMS/ST constantes do arquivo digital enviado pelo contribuinte.
  • Publique-se e intime-se.